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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:05
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imputação de crime eleitoral.
Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 15:50
Tribunal mantém pena de perda de veículo apreendido com mercadorias estrangeiras sem documentação
Turma decidiu rejeitar recurso o proprietário do veículo, o qual foi apreendido no ato de prisão de
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 17:10
Decisão determina pagamento de diferenças a PM
Sargento da PM, mas, posteriormente, teve ato revogado por ser considerado ainda capaz
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 16:30
Juiz decide que voto de qualidade privilegia clubes de futebol
Juiz rejeitou recurso da Chapa da esperança contra ato da Federação por entender que não houve ilegalidade de conduta da ré
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:35
Apelação criminal. Estelionato.
Recorrente que emite cheque para pagar compras em supermercado e posteriormente susta o título. Alegado o desconhecimento da ilicitude do ato.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 10:40
Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão
15 réus do mensalão por ato de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 18:40
Decisão mantém exclusão de ex-PM
A Câmara rejeitou o recurso do ex-policial militar, expulso com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como ?Transgressão grave?
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 17:40
Turma mantém dispensa por justa causa de gerente que forjou contratos de empréstimo
ato de mau procedimento e de indisciplina, que justifica a dispensa
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 11:40
Justiça nega pedido de improbidade administrativa por ausência de má-fé
aposentadoria, mas negou que o ato configura improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 14:40
Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas
O juiz acolheu o ato administrativo do município e proibiu dois comerciantes de vender bebidas
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 15:00
Tribunal mantem pena a exibicionista que importunava até crianças
Acusado foi condenado a três meses e meio de detenção mais multa pelos crimes de ato obsceno e importunação ofensiva praticados contra crianças
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:45
Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Agressões físicas em bar.
Conjunto probatório que demonstra a iniciativa do réu no ato violento, sem ter a vítima oferecido resistência. Dever de indenizar caracterizado.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 13:43
Justiça extingue ações propostas contra construção de estádio
A ação popular só é viável na quando o desfazimento desse ato interessa à comunidade, o que não caberia ao caso
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 14:35
Justiça de Ubatuba afasta prefeito e mais dois servidores
Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 19:28
Caso Patrícia Acioli: Justiça ouve sete testemunhas de acusação
A continuação do ato será na sexta-feira, 11, a partir das 9 horas, quando começam a depor as testemunhas das defesas
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:15
Sexta Turma nega habeas corpus a delegado acusado de extorsão
Em um ato de simulação, o delegado emitiu ordem de prisão e depois exigiu o pagamento de R$ 2 mil para libertar as vítimas
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 10:28
Portador de hérnia inguinal não consegue indenização por dispensa discriminatória
Sem o requisito da gravidade da doença, não se constatava no processo ?qualquer ato discriminatório
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 13:06
Ponto Frio deve indenizar cliente por recusa injustificada de crédito
A loja "expôs a autora a situação constrangedora e discriminatória, ato capaz de afetar os direitos
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 15:39
Aposentada tem bens penhorados após poda de árvore feita em 2003
Prefeitura de Vitória processou a moradora por cortar galhos do arbusto. Ato foi feito após pedidos não atendidos pela administração municipal
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Junho de 2011 - 13:06
Exploração por partidos políticos de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais e sanções penais cabíveis
é um ato atentatório aos dispositivos constantes em diversas legislações nacionais e internacionais.
